Pacotes de viagens: o que fazer quando nem tudo sai como planejado

Pacotes de viagens: o que fazer quando nem tudo sai como planejado

Por Fabíola Colle

Em períodos de férias, festas e feriados prolongados, é grande a procura por pacotes de viagens. Infelizmente, nem sempre as coisas saem como planejadas e acabam ocorrendo imprevistos, muitas vezes decorrentes da falha na prestação de serviços por parte das agências contratadas. Nesses casos, é comum que essas proponham alterações durante a realização da viagem, as quais os consumidores acabam aceitando por falta de alternativas, mesmo que impliquem em custos adicionais, arcando com o prejuízo.

Não havendo opção, os turistas ficam submetidos a novas datas, escalas ou modais de transporte para terminar o trajeto de ida ou de volta, em razão de atrasos ou cancelamentos de voos, ou até mesmo de overbooking. Transtornos também podem ocorrer para garantir um local adequado de estada, quando o quarto ou pacote de viagens reservado não está disponível.

Ocorrendo a contratação de um serviço e sua posterior indisponibilidade, é responsabilidade da contratada oferecer outro de igual padrão ou equivalente, não sendo cabível a cobrança de valores adicionais, conforme estipula o art. 35 do Código de defesa do Consumidor.

Ainda, segundo a Resolução nº 141/2010 da ANAC, nos casos de atraso ou cancelamento de voos, a empresa aérea deve prestar todas as informações referentes à previsão de embarque, inclusive por escrito, e a depender do tempo do atraso ou do horário para novo voo, oferecer a assistência proporcional aos passageiros, que vai desde o acesso à internet até arcar com custos de alimentação, transporte e hospedagem.

Assim, quando a falha na prestação dos serviços gerar prejuízos de ordem moral ou material, como o aumento dos custos inicialmente previstos, ou a redução do padrão do serviço inicialmente contratado, o ideal é documentar a situação, através dos recibos dos valores pagos a maior, fotos e demais registros possíveis. Nestes casos, prevê o Código de Defesa do Consumidor, em especial no artigo 14, que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados.

Após o retorno, portanto, é possível buscar o ressarcimento, seja por uma conciliação extrajudicial, seja judicialmente, sendo que as causas de pequeno valor normalmente são ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis, com trâmite mais célere e simplificado, havendo também oportunidade de conciliação logo no início de qualquer processo judicial. Desta forma, os consumidores têm a oportunidade de buscar a reparação dos prejuízos sofridos, para que danos ocasionados sejam sanados ou ao menos mitigados.

A revolução das cervejarias artesanais: empreendedorismo e planejamento como garantia de sucesso

A revolução das cervejarias artesanais: empreendedorismo e planejamento como garantia de sucesso

por Fabíola Colle e Caroline Godoi

Após o intenso processo de industrialização pelo qual passou a produção de cervejas no mundo, surgiu na Europa e nos Estados Unidos, e mais recentemente também no Brasil, um movimento no sentido de retomar as antigas práticas para resgatar a receita original de cerveja, que segundo a Lei Alemã de Pureza, datada de 1516, leva apenas água, malte, lúpulo e levedura. Ainda que sejam acrescentados outros elementos, como trigo e especiarias, não são utilizados os cereais não maltados, como arroz e milho, que barateiam a produção. O intuito é restabelecer o sentido original que possui a cerveja: aroma, sabor, textura, cor, e tudo o mais que a produção em grande escala acabou por eliminar ao acrescentar à produção ingredientes que priorizam a quantidade em detrimento da qualidade.

A produção[1] de cervejas especiais e artesanais no Brasil representa hoje em torno de 1% da produção nacional, com previsão de alcançar 2% nos próximos dez anos, sendo que já emprega aproximadamente 18% dos trabalhadores diretos no ramo cervejeiro. Curitiba e região metropolitana, por sua vez, se revelaram um grande polo cervejeiro, contando com aproximadamente 30 microcervejarias, além de inúmeros produtores independentes.

Para a abertura e instalação das cervejarias artesanais são necessários procedimentos perante a prefeitura local e a Junta Comercial ou Cartório, conforme o caso, quando deverá ser definido o tipo societário e o nome da empresa, com o seu registro perante o órgão competente, garantindo-se assim os direitos sobre a marca escolhida para o negócio.

Ainda, para definição do modelo de produção e viabilidade do local de sua implementação existem algumas normas a serem observadas, tais como a lei de zoneamento da cidade, além dos requisitos de infraestrutura exigidos pelos órgãos de fiscalização, como a Vigilância Sanitária e corpo de bombeiros. Há também uma série de normas técnicas a serem observadas.

Além disso, outros procedimentos e vistorias devem ser realizados para a obtenção efetiva do alvará de funcionamento e demais licenças e registros fiscais necessários para a operação.

Uma vez em atividade, e dispondo de vendas diretas ao consumidor final, o produtor deverá também ficar atento às normas específicas aplicáveis ao ramo, como o Código de Defesa do Consumidor, entre outras, que regulamentam a publicidade de bebidas alcoólicas, estabelecendo desde as informações que devem conter no rótulo de seu produto até a forma de divulgação.

Outro aspecto de grande relevância é quanto ao regime de tributação. A legislação fiscal brasileira já é bastante vasta e complexa, e no que toca às microcervejarias tem-se o princípio da essencialidade, segundo o qual a gradação dos tributos leva em conta a essencialidade dos produtos, que será inversamente proporcional à alíquota incidente. Assim, os produtos considerados supérfluos sofrem maior tributação, como é o caso das bebidas alcoólicas.

A Lei n. 123/2006, do Simples Nacional, vedava a inclusão de cervejarias e atividades afins nessa opção de recolhimento de tributos. No entanto, após mobilização dos cervejeiros artesanais, foi aprovada a Lei 155/2016 que, ao proceder alteração no âmbito de enquadramento do Simples, possibilitou a adesão das microcervejarias no referido regime. Esta foi uma grande vitória, já que as microcervejarias acabavam submetidas às mesmas regras de tributação do que os grandes fabricantes.

A Lei 155/2016, que sancionou a referida alteração só entrará em vigor a partir de 2018. Até lá, os produtores ainda se submetem à legislação comum, sob os regimes de Lucro Real ou Presumido, além do recolhimento do ICMS. Neste ínterim, poderão avaliar as vantagens do Simples, cujo enquadramento pode ser feito mediante assessoria jurídica para o planejamento e recolhimento de tributos.

Assim, apesar de todos os procedimentos necessários para o funcionamento de uma microcervejaria ou cervejaria artesanal, o negócio se mostra como promissor, mesmo em tempos de crise, pois gira em torno de uma nova forma de consumo, que prioriza a qualidade sobre a quantidade, incentivando o produtor e o comércio local, a economia colaborativa e a geração de empregos, buscando produtos mais saudáveis, menos industrializados e com maior valor agregado para a própria coletividade.

 

[1] Fonte: Relatório de Inteligência SEBRAE – Alimentos < file:///C:/Users/F/Downloads/RI_2015_06_ALIMENTOS_CervejaArtesanal_Ajustado1.pdf>.

Responsabilidade Civil por vícios na construção

Responsabilidade Civil por vícios na construção

por Nádia Floriani

A ideia de responsabilidade está relacionada a uma obrigação ou dever jurídico que pode determinar a uma pessoa física ou jurídica o ressarcimento e reparação de danos ou prejuízos causados a outrem.

A obrigação jurídica de indenizar ou reparar danos ou prejuízos causados tanto por pessoas quanto por empresas é designada como responsabilidade civil, e está entre um dos temas mais importantes quando se trata de construção civil.

Em geral, os contratos de construção se submetem às relações de consumo, sendo de responsabilidade do construtor e do empreiteiro  a execução da obra da forma como foi contratada, implicando assim em uma obrigação de resultado. Isso significa  que o contratado assume a responsabilização pelo resultado certo e determinado, devendo garantir a integridade e segurança do empreendimento. Existe, portanto, um pressuposto de qualidade intrínseco a essa obrigação, que além da garantia de solidez e segurança, deve também proporcionar sua razoável durabilidade.

Desse modo, o contrato de construção não revela apenas uma relação obrigacional pura e simples, mas pela natureza do serviço se trata de uma obrigação de resultado, em que o contratante espera a perfeição técnica da obra, obrigação cujo inadimplemento caracteriza situação ensejadora de reparação de danos.

Nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que quaisquer danos decorrentes de falhas ou defeitos da construção serão de responsabilidade solidária do construtor e do incorporador.

Tem-se por incorporador toda a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que elabora um projeto para a implementação de um empreendimento, geralmente contratando  um terceiro para que este efetivamente construa o imóvel pretendido, sendo em geral um investimento voltado à obtenção de lucro. Já o construtor será aquele que se responsabiliza pela execução da obra propriamente, contratando a mão de obra, supervisionando-a e disponibilizando todos os equipamentos necessários para a sua realização.

Assim, a relação contratual entre o incorporador e o construtor configura a solidariedade entre eles, nos termos do artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

Ainda,  dispõe o artigo 618 do Código Civil que o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos, de modo que os defeitos que vierem a surgir no imóvel durante esse prazo devem ser reparados pelos construtores, quando acionados dentro desse período.

Desse modo, os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de execução da obra que tornem impróprio o uso do bem ou  que diminuam o seu valor, sendo obrigados a corrigir os defeitos constatados na obra , assim como a restituir  eventual valor despendido na reparação ou manutenção excepcional realizada no imóvel.

Leis de incentivo à cultura: um meio de divulgar negócios e obter vantagens tributárias

Leis de incentivo à cultura: um meio de divulgar negócios e obter vantagens tributárias

por Caroline Godoi

Empresas podem se beneficiar das vantagens da Lei de Incentivo à Cultura investindo em marketing e, em contrapartida, auferir vantagens em sua tributação.

As empresas que queiram investir em Leis Federais de incentivo à cultura deverão estar necessariamente sob o regime de lucro real. No entanto, há também leis nos âmbitos estaduais e municipais, nos quais não interfere o regime de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Assim, independente do tamanho do negócio, há meios para usufruir desses benefícios, que envolvem: a divulgação da empresa ou marca a um público-alvo determinado, o fortalecimento da imagem institucional, novas oportunidades de negócios, além das vantagens tributárias, que envolvem deduções fiscais totais ou parciais.

Em primeiro lugar, a empresa investidora deverá analisar os projetos aprovados que aguardam a captação de recursos, e avaliar qual deles melhor se encaixa em sua realidade financeira e se relaciona com os objetivos e público-alvo que pretende atingir. Nesta etapa, uma assessoria especializada poderá fornecer a relação de projetos e aconselhar na escolha pelo melhor investimento, por meio de uma análise minuciosa do projeto a ser apoiado, e da instituição proponente ou produtor responsável, a fim de aferir a idoneidade e viabilidade do aporte financeiro que se pretende realizar.

O apoio jurídico também abrange as questões burocráticas envolvidas no processo, a fim de que a empresa tenha toda a estrutura, organização e segurança necessárias ao investimento no projeto escolhido e proveito das respectivas contrapartidas.