O Fashion Law, ou o Direito da Moda, compreende as formas de proteção das criações desenvolvidas neste segmento de mercado. Neste contexto, há instrumentos disponíveis tanto na Lei de Propriedade Industrial, como na Lei dos Direitos Autorais.  Por se tratar de um ramo do Direito que se encontra em construção no Brasil, o Direito da Moda se consubstancia em um conjunto de conhecimentos provenientes de diversas áreas, aplicados especificamente ao contexto multifacetado da indústria da moda.  

​

Apesar de não haver uma legislação especialmente destinada a regulamentar este mercado, existem instrumentos legais capazes de reger a cadeia de produção e o comércio da moda e do design. Deste modo, as criações deste âmbito se valem de uma proteção multidisciplinar para obter a devida tutela legal dos direitos envolvidos no desenvolvimento e comercialização de seus produtos. 

​

A assessoria na área se dá tanto mediante abordagem preventiva quanto contenciosa, envolvendo negociação de contratos de plataformas de vendas, resolução de conflitos de interesses e defesa frente a uso indevido. 

Para compilar e divulgar mais informações sobre o assunto, em parceria com o Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes (IDEA), selecionamos três artigos sobre o tema, além de jurisprudência recente e decisões paradigmáticas. Você pode ter acesso ao material clicando aqui.