A Lei da CPR define as Cédulas de Produto Rural como títulos de crédito que refletem a “promessa pura e simples de entrega do produto”. No caso da CPR-Verde, os produtos rurais devem ser aqueles derivados da prestação de serviços ambientais, definida na Lei n. 14.119/2021, em seu art. 2º, inciso III, como “atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos”.
Já o Decreto n. 10.828/2021 exemplifica esses produtos como sendo a redução de emissões de gases de efeito estufa, a manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal, a redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa, a conservação da biodiversidade, a conservação dos recursos hídricos, a conservação do solo ou outros benefícios ecossistêmicos.
Destaca-se que entre os produtos especificados poderão ser negociados os créditos de carbono gerados pelas mais diversas atividades rurais, devendo para tanto preencher as regras próprias da matéria, observando ainda parâmetros rigorosos de ESG – ambientais, sociais e de governança.
Assim, ao promover a emissão de uma CPR-Verde, é fundamental esclarecer detalhadamente o produto a ser entregue dentre aqueles referidos. Para isso, é importante também dispor sobre as medidas concretas que serão adotadas na área em que será desenvolvido o projeto ambiental e por consequência os serviços ambientais e ecossistêmicos que deverão ser constatados ao final do período previsto, ou a cada período de verificação.
Esses elementos deverão ainda ser lastreados por levantamentos e inventários correspondentes e consequente validação ou certificação por terceira parte, exigida expressamente no art. 3º do Decreto n. 10.828/2021, como requisito para que o título possa ser registrado e ter validade.
Dessa maneira, deve constar no contexto do título a promessa de entrega de um dos produtos acima descritos, seu tipo, quantidade, qualidade, o local ou locais onde os serviços serão prestados, além do local e condições de entrega, bem como a certificação do produto correspondente.
Comments